Apresentação



A Câmara de Vereadores é a representante do Pode Legislativo Municipal, exerce funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do executivo, de julgamento político-administrativo, bem como tendo atribuições que lhe são próprias, inclusive relativas à gestão dos assuntos de sua economia interna.

A Câmara de Vereadores é a representante do Pode Legislativo Municipal, exerce funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do executivo, de julgamento político-administrativo, bem como tendo atribuições que lhe são próprias, inclusive relativas à gestão dos assuntos de sua economia interna.

As funções Legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos Legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.

As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração municipal, principalmente quanto a execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas, àquelas da própria Câmara, sempre mediante o auxílio do tribunal de Contas do Estado.

As funções de controle externo da Câmara, implicam a vigilância dos negócios do executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas sanatórias que se fizerem necessárias.

As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em lei.

A gestão de assuntos de economia interna da Câmara, realiza-se através da disciplina regimental de suas atividade e da estruturação e da administração de seus serviços auxiliares.

Cada legislatura tem duração de quatro anos, dividida em quatro sessões legislativas anuais. Sendo realizada a sessão a preparatória, antes da instalação de cada legislatura. As sessões ordinárias acontecem semanalmente, as segundas feiras, com inicio ás 20h. As sessões solenes se dão pela instituição de decretos. E as extraordinárias acontecem por convocação do Prefeito no período de recesso ou pelo Presidente a qualquer tempo.

Entre em contato conosco pelo E-mail camaramunicipal2015@gmail.com


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